Nº Processo	Modalidade	Nº do Edital	Data da Sessão	Julgamento	Situação
1283	Inexigibilidade	3/2022	01/06/2022 16:16	Global	Homologado
Objeto: Contratação de serviços de terceiros (pessoa juridica), por conta da cessão onerosa do aplicativo, pautado na obtenção de informações de interesse público do Município, notadamente na verificação de autenticidades de certidões, dados informativos de convênios e correlatos, aplicativo este que foi desenvolvido pela empresa (GovFacil Gestão e Tecnologia Ltda, inscrita no CNPJ sob o nº 41.886.613/0001-55), o qual foi devidamente, registrado no INPI sob o nº 512018001400-3, portanto, empresa esta, detentora de exclusividade do aplicativo, conforme certidão de exclusividade emitida pela (Assespro/Paraná), sob o numero (ATE 4500/22), incluso serviços de mão de obra de manutenção do aplicativo, onde a contratação se dá de forma direta, através de Inexigibilidade de Licitação, com fulcro no art. 25, inciso I da Lei Federal nº 8.666/93, conforme detalhado no projeto básico em atendimento à solicitação da Secretaria Geral de Administração